Comissão Interamericana

À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DO AERUS - APRUS, com sede na Rua Senador Dantas, no. 20, Gr. 1310, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP: 20031-203, CNPJ no. 29.263.811/0001-67, neste ato representada por seu Diretor Presidente THOMAZ RAPOSO DE ALMEIDA FILHO, RG 016650046, IFP-RJ e CPF 011.998.897-68, conforme estatuto (art. 28, b) e ata do Conselho Deliberativo que lhe autorizam a representação (DOCs-01), por seu bastante advogado (mandato junto - DOC.02), Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda, brasileiro, casado, advogado, OAB-RJ 22.397, CPF: 199.877.227-68, com escritório nesta cidade no endereço que consta do rodapé da presente vem à presença dessa Comissão expor e requerer o que se segue:

DA LEGITIMIDADE ATIVA.

As Associações, assim como os Sindicatos têm representatividade de seus associados garantida pelo Ordenamento pátrio, com base no teor do inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, abaixo transcrito:

Art: 5º. – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

____________________________________________________________________________

O entendimento pacificado em nosso Supremo Tribunal Federal – STF - é de que associações e sindicatos têm legitimidade jurídica para representarem seus associados desde que haja autorização expressa, que pode ser concedida por ato individual ou autorizada por deliberação da assembléia ou outro órgão determinado pelo estatuto, como ocorre na APRUS, que exige aprovação do Conselho Deliberativo e conta ainda com a aprovação de mais de 50% de seus associados.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA.

Diante dos fatos e dos direitos humanos violados que são aqui relatados, são sujeitos passivos: a União da República Federativa do Brasil, seus poderes Executivo, Legislativo e Judicial.

DA ADMISSIBILIDADE.

Esta representação/petição é interposta com fulcro nos artigos 44 e 46.2, c da Convenção Americana de Direitos Humanos e nos artigos 27 e 31.2, c do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 5º. da Constituição da República Federativa do Brasil.

Consigna a requerente que desconhece qualquer outra interposição de procedimento internacional sobre a matéria, bem como petição anterior, conforme as regras estabelecidas pelo artigo 33.1 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

DOS FATOS.

Milhares de cidadãos brasileiros, ex-empregados das empresas TRANSBRASIL e VARIG, prejudicados pela liquidação extrajudicial, por decreto do Governo Federal, de seu fundo de previdência complementar – o Instituto Aerus de Seguridade Social – perderam não só seus empregos, mas vários direitos inerentes à pessoa humana, como a dignidade, o projeto de vida e, em alguns casos, à própria vida.

Para que essa Comissão possa ter a dimensão do ocorrido, vamos nos permitir um breve histórico sobre as entidades envolvidas e fatos que compõem o cenário de desrespeito e de abandono sofrido pelos cidadãos atingidos, até os dias de hoje.

1 - TRANSBRASIL S.A Linhas Aéreas: empresa de transporte aéreo, fundada em 05 de janeiro de 1955, tendo encerrado suas operações em dezembro de 2001, requerido a recuperação judicial, a qual lhe foi negada e, via de consequência, falido no início de 2002.

Patrocinadora do AERUS, seus empregados estavam vinculados àquele fundo de pensão. Sofreu, em 1988, intervenção federal em retaliação à iniciativa de entrar com uma ação judicial face à União por prejuízos sofridos pela política econômica de congelamento dos preços, mas não dos custos. Seu presidente foi afastado e ao retornar, em 1990, encontrou uma empresa com o patrimônio dilapidado.

Em 1998, a empresa ganhou a ação frente à União, mas não suportou os custos e em 03 de dezembro de 2001 a Transbrasil ficou sem crédito para a compra de combustível e todos os voos foram cancelados.

A falta de crédito decorreu de execução de cobrança por parte da GENERAL ELETRIC de notas promissórias que já haviam sido pagas. A GE foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por má fé e a um pagamento de multa de quatrocentos milhões de reais, mas em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em 2013, a GE reverteu a decisão da Justiça paulista quanto à má fé e à multa, mas, contraditoriamente, reconheceu que a empresa merecia uma indenização, até hoje não fixada.

A empresa encerra suas atividades com uma frota de 17 aeronaves Boeing e com 1.600 empregados na ativa.

2 – VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – VARIG: fundada em 07 de maio de 1927 foi a maior empresa aérea do Brasil e uma das maiores do Mundo concorrendo com outras grandes internacionais, no mesmo nível.

Em 1945 teve seu controle acionário transferido para uma fundação de seus funcionários, que veio a ser denominada de Fundação Ruben Berta, ex presidente da empresa e mentor dessa transferência.

Comprou a Real Aerovias em 1961 e incorporou rotas e acervos da Panair do Brasil, em 1965.

A década de 70 foi de grande expansão em patrimônio, novas rotas nacionais e internacionais, bem como na qualidade de seus serviços.

Em 1975 comprou a Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul e, em 1976 criou a Rio Sul, empresa regional que acabou por expandir, significativamente, seus serviços em freqüência e capacidade, atuando nas pontes aéreas São Paulo – Belo horizonte e Rio de Janeiro – Brasília.

A partir de 1996 em decorrência de reflexos dos vários planos econômicos implementados pelo governo, os quais congelavam as tarifas, mas não os custos, passou a apresentar resultados negativos.

Com dívidas estimadas em mais de sete bilhões de reais, entrou no Judiciário com pedido de recuperação judicial em 17 de junho de 2005 sendo o mesmo deferido em 22 de junho de 2005. Com tal medida teve seus bens protegidos das ações judiciais dos credores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e dispôs de um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar à Justiça e credores seu plano de recuperação judicial, que dividiu os credores nas seguintes classes:

Classe 1 – Créditos trabalhistas de empregados e ex-empregados: no total de R$ 168 milhões.

Classe 2 – Credores com garantia real (AERUS): especificamente para os planos de benefícios VARIG I e VARIG II, créditos no total de R$ 1.814.500.000,00 (um bilhão oitocentos e quatorze milhões e quinhentos mil reais), [1] sendo R$ 1.059.400.000,00 (um bilhão cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais) relativos ao Instrumento Particular de Consolidação e Repactuação de Dívidas da VARIG junto ao AERUS (contribuições não realizadas) e R$ 755.000.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco milhões de reais) relativos a um déficit atuarial do plano de pensão; outros credores com garantia real, R$ 256,8 milhões.

Classe 3 – Créditos: atuais arrendadores R$ 740,3 milhões; antigos arrendadores: R$ 370,4 milhões; outros credores: R$ 579,1 milhões; companhias relacionadas: R$ 182,4 milhões.

Apesar de ao longo do processo de recuperação judicial ter recebido propostas de aquisição, nenhuma foi aceita pela assembléia de credores e, em 20 de julho de 2006, a empresa vai a leilão e é vendida a única arrematante presente, a VARIG LOGÍSTICA – VARIGLOG.

Em 28 de julho de 2006 foram demitidos, inicialmente, 5.000 (cinco mil empregados), sem pagamento de seus direitos trabalhistas, bem como arrestados pelos credores dezenas de aviões, o que impediu a empresa de prosseguir com suas operações.

Em 13 de agosto de 2010 a empresa Link Contadores Associados, administradora judicial distribui relatório requerendo a autofalência da VARIG, gerando o processo de no. 0260447-16.2010.8.19.0001. (DOC.03).

Ouvido o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, este se manifesta (DOC.04) favorável à decretação da falência, cuja sentença, então, é prolatada em 20 de agosto de 2010 (DOC.05).

Apesar de a sentença ser fundamentada em artigos da Lei 11.101/2005, os mesmos não foram devidamente atendidos pelo relatório que deu origem à decisão de primeiro grau, mormente os artigos 94, I e III, 99 e 105, o que vicia o ato processual decisório, até hoje não argüido e, portanto, não apreciado.

3 – INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL: fundo de previdência complementar privada, criado por VARIG, CRUZEIRO DO SUL e TRANSBRASIL, em 1982, para administrar planos de benefícios complementares exclusivamente para seus empregados e diretores, e tendo como base principal três fontes de custeio:

            1ª.Fonte: Contribuição mensal dos trabalhadores, calculadas           atuarialmente, indicando qual percentual seria incidente sobre o salário de participação para alcançar o benefício contratado;

            2ª.Fonte: Contribuição mensal da Patrocinadora, calculada atuarialmente, indicando qual percentual seria incidente sobre a folha salarial da empresa para alcançar o benefício contratado da sua massa de participantes;

            3ª.Fonte: 3% sobre o valor das passagens aéreas nacionais, contribuição mensal calculada atuarialmente conforme Contrato de Concessão de Transporte Aéreo da União com as empresas aéreas nacionais com vigência de trinta anos, isto é, de 1982 a 2012.

Planos de Benefícios do AERUS;

            Plano I – Plano de Benefícios Definidos, BD, isto é, aquele em que, na forma do regulamento, o participante já sabe qual será o futuro benefício contratado, tendo calculado atuarialmente as contribuições necessárias do participante e do patrocinador.

            Plano II – Plano de Contribuição Definida, CD, isto é, aquele em que, na forma do regulamento, o participante define qual será o percentual de contribuição incidente sobre seu salário de participação (observado o teto). Juntamente à contribuição mensal do patrocinador, esses recursos são aplicados no mercado financeiro para, quando da aposentadoria, o participante receba sua complementação.

Cabe lembrar que no momento da intervenção do AERUS em 2006 e início da Liquidação Extrajudicial dos Planos de Benefícios Varig I e II e Transbrasil I e II, em razão da situação de insolvência dos referidos planos os participantes foram pegos de surpresa, uma vez que se olhassem os Balanços anuais de seus planos de benefícios observariam que frente aos compromissos atuariais calculados, os valores expressados como déficits não eram tão relevantes a ponto de levar tais planos a liquidação extrajudicial (DOC.06).

Ocorre que, ao se retirar os valores contratados das dívidas de patrocinadoras, – dívidas estas que nunca eram pagas – o déficit era alavancado para números verdadeiros. Foram mais de vinte renegociações sob o olhar complacente da União Federal, a quem competia fiscalizar os Fundos de Previdência, impactando fortemente na real situação dos planos VARIG I e II (DOC.07).

De acordo com os quadros publicados pelo AERUS sob Intervenção, percebe-se que o Plano Varig I, não tinha sequer 8 (oito) % dos recursos necessários para pagar os benefícios contratados e o Plano Varig II, não tinha sequer 35% (trinta e cinco).

Somando os déficits em Reais dos Planos Varig I e II, na data do Decreto de Liquidação Extrajudicial e os convertendo para o dólar da mesma data (R$2,14/dólar), teríamos o déficit total equivalente a (R$ 1.974.827.167,00 + R$ 1.023.652.733,00 = R$ 2.998.470.900,00 ÷ 2,14 = U$ 1.401.158.832,00 dólares americanos (1,4 bilhão de dólares americanos).

Certamente, um déficit de 1,4 bilhão de dólares americanos não aparece da noite para o dia. Tal déficit veio se formando ao longo dos anos, principalmente por dívidas de contribuição da Patrocinadora VARIG S.A, sob os olhares, conivência e supervisão da UNIÃO FEDERAL, mediante mais de 20 renegociações de dívidas da referida patrocinadora, nunca honradas.

A Lei Federal Complementar 109/2001, é imperativa quanto a responsabilidade da União, a saber:

 Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

 I - formular a política de previdência complementar;

II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

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Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.”

Assim, no momento da intervenção do AERUS em 2006, o Instituto teve que fazer pagamentos com valores reduzidos e nivelados a determinados percentuais fixados aos planos. Como ainda não havia sido levantado o quadro de credores, esse nivelamento em linha reta criou uma discrepância entre os participantes, tendo, a bem da verdade, uns recebido mais do que deveriam e vice-versa e foi, então, que entrou o período de acerto de isonomia. Nesse momento, após vários cálculos, foram sendo corrigidos os pagamentos na proporção ao que se tinha de direito; foi também um período em que muitas pensionistas ficaram sem receber nada porque, teoricamente, já teriam recebido toda a sua provisão matemática. Terminados os acertos de isonomia entramos na fase de liberação de novas datas de rateio de crédito à medida que se ia criando liquidez dos patrimônios imobilizados.

Em 27 de agosto de 2007, o então Presidente da APRUS, Sr. Osmar Gabriel Falco, em breve Memorial (DOC. 08) aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assim se expressa:

1989 - Varig diminuiu as contribuições ao Aerus, principalmente devido ao

congelamento tarifário estabelecido pelo governo; e fez a primeira renegociação de

dívida com o Aerus para evitar a falência da empresa aérea. Isto gerou uma

irregularidade, ou seja, a troca do regime de capitalização (estabelecido na criação do

Fundo em 1982) pelo regime de "contratação".

1991 - Departamento de Aviação Civil cancelou o recolhimento dos 3% (3ª. fonte), o

que não era de sua competência; assim a União rompeu unilateralmente o Contrato de

Concessão acordado em 1982. O rompimento deu-se vinte e um anos antes do término

de sua vigência que seria em 2012, ocasionando drástica redução no custeio do plano e, obviamente, no cálculo atuarial do fundo, pois. nenhuma outra fonte de custeio foi disponibilizada e/ou modificação dos benefícios implementados.

1995 - Criação do Plano Il-Varig, com o objetivo de diminuir os compromissos da

Varig para com o Aerus; surgiu a modalidade de Contribuição Definida que quebrou a

regra de custeio acordada em 1982.

1998 - TAM retira-se do Aerus sem quitar seus débitos com o Fundo, quebrando o

regulamento que previa aporte de capital.

2003 - Varig fez a 21ª. renegociação de sua dívida com o Aerus e encerra sua pseudo

participação contributiva, criando a figura da patrocinadora que nada patrocina,

Nenhum desses "contratos" foi honrado até o presente momento.

A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência, que

tem como uma de suas responsabilidades. a fiscalização dos. fundos de pensão,

conhecia as ocorrências acima relatadas e as aprovou.

2006 - SPC determinou a intervenção no Aerus e simultaneamente, determinou a

liquidação extra judicial dos Planos de Benefícios da Varig e da Transbrasil; liquidante

votou pela venda da "Nova Varig" e pela recuperação judicial da "Velha Varig" na

Assembléia Geral de Credores da Varig; Varig, pelo voto do liquidante, ficou liberada

de fazer qualquer aporte de capital para cobrir a dívida com o Aerus até que ela receba

da União o resultado da ação de defasagem tarifária dada como garantia da dívida

para com o Aerus.

SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO AERUS

Os planos de beneficios do Aerus referentes às empresas Varig e Transbrasil envolvem

15 mil participantes, sendo cerca de 9 mil assistidos e 6 mil ativos/demitidos pertencentes à Varig.

Os participantes - aposentados, pensionistas e ativos/demitidos foram os únicos que

cumpriram a sua parte no contrato com o Aerus. Por décadas contribuíram para viver

uma velhice independente e digna. Acreditaram em uma fiscalização governamental

(SPC) responsável e eficaz. No entanto, seus direitos foram lesados; foram os únicos a

serem prejudicados, são as verdadeiras vítimas.

Uma significativa parcela das vítimas são pessoas idosas com doenças cardíacas,

cancerígenas, respiratórias, ósseas, articulatórias, neuropsiquiátricas e outras que as

impedem da prática de atividades laborais de sobrevivência. Essas pessoas brasileiras

vêm sendo humilhadas pelas dificuldades em preservar seu direito à vida e à saúde,

apesar de terem sido previdentes quando mais jovens.

As suplementações dessas pessoas, no plano I, têm sido reduzidas em 50% a partir de

abril/2006, em 70% a partir de janeiro/2007, em 80% a partir de junho/2007 e nada mais receberão a partir de agosto/2007.

Esta é uma situação JUSTA?!

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BRASILEIRA

Considerando a situação dos aposentados e pensionistas do Aerus, os cerca de 6 milhões de brasileiros que são participantes de Previdência Complementar tendem a desacreditar nesse sistema previdenciário no Brasil.

Os participantes do Aerus serviram de cobaias para tornar evidente como é arriscado

confiar em tal sistema no país. A União incentiva esse tipo de previdência, mas não

assume as responsabilidades que lhe competem, não garante o cumprimento dos

contratos e não fiscaliza. adequadamente as gestões dos fundos de pensão. Não há

segurança quanto ao princípio de proteção aos participantes, fazendo da previdência

complementar brasileira uma armadilha para aqueles que dependem dela. A Previdência Complementar no Brasil corre sério e grande risco de falir; porque fica clara a incompetência governamental neste setor.

PEDIDOS AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Solicitamos que no momento em que forem a julgamento pelo Pleno as ações

referentes ao caso Aerus-Varig (Congelamento Tarifário), Vossas Excelências

direcionem suas avaliações ao principal alvo das questões que é a injusta e

desesperadora situação dos participantes, que não pedem ajuda governamental para o

fundo de pensão, mas sim que seja pago o que nos é devido.

Solicitamos às Vossas Excelências que considerem em seus julgamentos a atual idade

média de 73 anos dos participantes aposentados e pensionistas do Aerus- Varig.

Respeitosamente,

OSMAR GABRIEL F ALCO

Presidente APRUS (Associação dos Participantes e Beneficiários do AERUS)

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2007.

 

A VARIG obteve decisão favorável do Supremo na Ação da Defasagem Tarifária (dada em garantia aos Planos de Benefício VARIG I e II no AERUS), em 12/03/2014, mas devido à morosidade do processo no Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal (a União) ainda não pagou o montante devido que, como vimos, será destinado ao AERUS (Planos I e II VARIG). Mais adiante, explicaremos a situação desta e de outras ações judiciais que envolvem todo esse cenário.

Aqui juntamos também apresentação do que ocorreu com o AERUS e com os aposentados e pensionistas que a ele aderiram. Essa apresentação data de 2010 (DOC. 09).

Atualmente (DOC. 10) os dados obtidos junto ao AERUS demonstram a relevância de que, de uma vez por todas, se regularizarem os benefícios concedidos, reparando o projeto de vida dos participantes, as grandes vítimas das incertezas que permanecem:

PLANO VARIG:


Classe no Quadro Geral de credores

Data da Liquidação

Abril de 2006

Total de credores

Posição Atual – Julho de 2015

Aposentados

6.325

5.410

Pensionistas

1.625

1.490

Ativos

7.191

7.189

Quirografários

644

644



 

PLANO TRANSBRASIL:


 Classe no Quadro Geral de credores

Data da Liquidação

Março de 2006

Total de credores

Posição Atual – Julho de 2015

Aposentados

625

541

Pensionistas

182

160

Ativos

26

26

Quirografários

430

430


Os falecidos ao longo desses 09 anos de angústia somam, na VARIG: 915 aposentados, 135 pensionistas e 02 ativos; na TRANSBRASIL: 84 aposentados e 22 pensionistas. Total de falecidos: 1.158, quase 10% dos beneficiários em março de 2006. A morosidade governamental decorre somente de sua ineficácia gerencial ou há algo subliminar nessa demora, para que haja uma “natural “redução de beneficiados? Fica a questão.


Como se verá a seguir a responsabilidade dessa situação é da União, por suas ações, omissões e morosidade de ordem política, devendo arcar com as conseqüências que daí advierem, o mais breve possível, sob pena de ocorrerem mais mortes, sem que se resgate o direito à vida e à dignidade dos participantes.


4 – AÇÕES NO JUDICIÁRIO.


Ao longo de todo esse processo de crise da Transbrasil e da Varig, alguns processos são interpostos na Justiça Brasileira, entre os quais listamos os que julgamos principais:

            4.1 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

                        4.1.1 – Processo no. 0071323-87.2005.8.19.0001 – Recuperação judicial: distribuição; 17.06.2005; movimentação: tramitando (DOC.11).

                        4.1.2 – Processo no. 0260447-16.2010.8.19.0001 – Autofalência: distribuição: 13.08.2010; movimentação: tramitando (DOC.12).

            4.2 – Tribunal Federal da 1ª. Região.

                        4.2.1 – Processo no. 2003.34.00.030154-6 - Ação Ordinária – Terceira Fonte. Autor: AERUS, ré: UNIÃO FEDERAL. Distribuição 1ª. instância em 03.09.2003, 14ª. Vara Federal do Distrito Federal. Recurso de apelação ao TRF 1ª Região autuado em 13.08.2007 – 6ª. Turma, apelante: AERUS, apelada: UNIÃO FEDERAL. Movimentação: gabinete do Desembargador Daniel Paes desde 05.09.2014 (DOC. 13).

                        4.2.2 – Processo no.2004.34.00.010319-2 – Ação Civil Pública para responsabilizar a União pela má fiscalização do Aerus, autores: Sindicato Nacional dos Aeronautas, Varig e outros– Distribuição: 24.03.2004; redistribuição: 13.09.2005 - 14ª. Vara Federal do Distrito Federal. Remessa ao TRF: 11.03.2014, 6ª. Turma, apelantes os autores e União Federal; concluso para relatório e voto em 05.08.2015 (DOC.14).

            Desta ação resultou sentença de primeiro grau, que por seu teor merece ser aqui juntada, pois contém amplo histórico sobre a responsabilidade da União quanto a chamada terceira fonte, bem como da irresponsável gestão do AERUS (Doc. 15).

            4.3 – Supremo Tribunal Federal.

                        4.3.1 – Recurso Extraordinário sobre ação da defasagem tarifária. Protocolado em 22.11.2007, relatora: Ministra Cármen Lúcia; recorrente: União Federal; recorrida: VARIG; interessado: AERUS. Movimentação: conclusos à relatora em 05.05.2015 (DOC. 16).

5 - DA CONCLUSÃO E DOS DIREITOS HUMANOS VIOLADOS.

A conclusão a que se chega dessa verdadeira saga daqueles que dedicaram todas as suas vidas ao trabalho na VARIG e na TRANSBRASIL e que vislumbravam em suas contribuições ao Instituto AERUS uma aposentadoria digna e financeiramente estável, é que seu projeto de vida foi abruptamente alterado, unilateralmente, sem que qualquer responsabilidade lhes possa ser imputada, gerando em suas vidas a pobreza, as ansiedades e desesperos por falta de recursos financeiros, já que algumas complementações salariais foram reduzidas em até 90% do que deveriam receber de salário mensal, após as falências das duas empresas.

Tal cenário, obviamente, repercutiu na saúde de muitos que vieram a falecer, deixando suas famílias e as viúvas pensionistas em situação degradante.

Essa ilustre Comissão, bem como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, já têm em suas apreciações e julgamentos posição firmada quanto ao denominado dano ao projeto de vida, de ordem imaterial e que se aplica ao caso aqui em tela.

E por que sofreram o dano? Só pelas falências das empresas onde trabalhavam, que pode ser considerado como um risco até certo ponto natural na vida das pessoas? A resposta é não.

Tiveram seus projetos de vida alterados pela:

1 - Omissão da União na fiscalização do Aerus, fundo de pensão de ambas as empresas, o que permitiu sua má gestão e perda dos ativos financeiros necessários para honrar seus compromissos.

2 – Pela política econômica equivocada do Governo Brasileiro em obrigar as empresas a manterem tarifas congeladas, frente a custos de mercado, afetando a saúde financeira das mesmas.

3 – A retirada unilateral (quebra de contrato, 21 anos antes do seu término), do que se convenciona chamar de terceira fonte de custeio aos planos de Beneficiários administrados pelo Aerus, que resultava da arrecadação de 3% do valor de cada bilhete aéreo emitido no país, e sendo o DAC – Departamento da Aviação Civil, neste caso, o órgão arrecadador.

4 – Morosidade do Poderes Judiciários e Legislativo do Brasil, nas decisões necessárias à reparação das vidas atingidas – em sua grande maioria de idosos - no que concerne à dignidade e sobrevivência humana, como se pode verificar pelos acompanhamentos processuais aqui juntados.

Resta bem caracterizado que tais eventos impediram que vários cidadãos brasileiros, trabalhadores que levavam a imagem do País mundo afora, alcançassem seus projetos de vida futura em claro afrontamento a autodeterminação e escolhas inerentes ao Ser Humano.

Assim, podemos elencar todo um arcabouço jurídico que, por vezes, fundamenta esta representação e, por vezes, fundamenta os vários Direitos Humanos e de Garantias Individuais que foram afrontados:

A – No Ordenamento Pátrio:

            Constituição:

Art. 4º - A República Federativa do Brasil, rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

                                               ---------------------------------------------------------------------------------------------

 II – prevalência dos direitos humanos.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

                                                               -----------------------------------------------------------------------------------

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

-----------------------------------------------------------------------------------

 LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

Parágrafo 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Parágrafo 2º.Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

                        Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Lei Complementar 109/01 – regime de previdência complementar.

Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

                                               I - formular a política de previdência complementar;

II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

B – No Ordenamento Internacional.

Convenção Americana de Direitos Humanos:

                        Artigo 4. Direito à vida.

 

1.     Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

 

Artigo 8. Garantias judiciais.

 

1.     Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial,estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

 

                                Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade.

 

1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

 

Artigo 25. Proteção judicial.

 

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

2. Os Estados Partes comprometemse:

a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.


Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem:

Artigo XVI.  Toda pessoa tem direito à previdência social de modo a ficar protegida contra as conseqüências do desemprego, da velhice e da incapacidade que, provenientes de qualquer causa alheia à sua vontade, a impossibilitem física ou mentalmente de obter meios de subsistência.

 

Direito à previdência social.


            Artigo XVII.  Toda pessoa tem direito a ser reconhecida, seja onde for, como pessoa com direitos e obrigações, e a gozar dos direitos civis fundamentais.

 

Direito de reconhecimento da personalidade jurídica e dos direitos civis.


            Artigo XVIII.  Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos.  Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente

  Direito à justiça.







Protocolo de San Salvador:

Artigo 9

 

Direito à previdência social

 

1. Toda pessoa tem direito à previdência social que a proteja das

conseqüências da velhice e da incapacitação que a impossibilite, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, as prestações da previdência social beneficiarão seus dependentes.


Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 3°

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 12°

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.

 

Artigo 23°

1.Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2.------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3.Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua         família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os         outros meios de proteção social.

 

Artigo 25°

1.Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego,na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

 

6 - DOS PEDIDOS:

Relatados os fatos, caracterizada a morosidade dos Poderes da República em proteger o direito à vida e ao projeto desenvolvido por cada qual das vidas para seu futuro, além da responsabilidade do Poder Executivo pela má gestão do Instituto de Previdência - AERUS, dada a omissão na fiscalização, no poder dever do Estado, requer se digne essa douta Comissão a:

A – determinar a admissibilidade desta petição;

B – proceder a uma investigação dos fatos narrados e direitos violados;

C – recomendar ao estado parte as medidas necessárias para solucionar a situação de violação dos direitos humanos, fixando prazo para tal;

D – determinar ao Poder Judiciário Brasileiro, por seus tribunais, Supremo Tribunal Federal – STF e Tribunal Regional Federal da 1ª. Região – TRF 1ª., para agilizarem as decisões inerentes às ações de defasagem tarifária, a qual aportará recursos financeiros no AERUS e a da terceira fonte, respectivamente.

E - encaminhar esta petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento - na hipótese de inércia do Estado parte quanto às medidas recomendadas – e determinação para que o Governo Brasileiro, por seus entes:

            E.1 – adote medidas concretas de alocação de recursos na entidade de previdência privada dos aqui representados - APRUS, a fim de que a mesma tenha condições de manter seus planos de complementação de aposentadoria pagos integralmente, retroagindo à data de liquidação do AERUS – março de 2006 – acrescidos das correções e juros de todo o período, conforme o direito de cada participante, dessa forma resguardando seu direito à vida, à dignidade da pessoa humana e recompondo seu projeto de vida.

           E.2- indenize os beneficiários do AERUS em danos morais a ser arbitrado por essa Egrégia Corte, em consequência de perdas de ordem material e moral ao longo desses 9(nove) anos de redução de seus benefícios de ordem alimentar, de frustração à vida, de angustias, sofrimentos e alteração, redução, ou até mesmo inviabilização de seus projetos de vida.

            E.3 – fixe e honre frente a essa Colenda Corte Internacional prazo para concretização efetiva das medidas, em curto espaço temporal, dada a avançada idade da maioria dos participantes.


P. deferimento,


Rio de Janeiro,  04 de setembro de 2015.



ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DO AERUS - APRUS



Ricardo Penna dos Passos Miranda.

OAB-RJ: 22.397.








[1] *Durante o processo de recuperação judicial foi contratada, pela Varig, a empresa de consultoria atuarial SETAT – Serviços Técnicos e Atuariais, que concluiu em 20 de março de 2007 que os critérios, premissas e procedimentos de cálculos das provisões matemáticas para efeito de liquidação extrajudicial, adotados pela consultoria atuarial Towers, Perrin estão de acordo com as normas pertinentes. Assim, em 15 de maio de 2007 foi celebrado entre a S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e o Aerus, o Instrumento de Validação dos Créditos Concursais do Instituto Aerus de Seguridade Social, em atendimento ao Plano de Recuperação Judicial da S.A. Viação Aérea Rio Grandense, homologado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial em 17.05.2007, reconhecendo a empresa recuperanda o total do crédito concursal, atualizado até 17 de julho de 2006, no valor de R$ 3.078.863 mil.