05/01/2018

 

 

EMAIL ENVIADO PARA:  PREVIC – gabinete; gabinete.ministro@fazenda.gov.br; aprus@aprus.com.br; aprusrec@hotmail.com

 

 Mesmo após uma notificação extra judicial na qual responsabilizamos o liquidante e por consequência a PREVIC mais uma vez, sobre as ações que permitiriam o recebimento dos valores da tarifária determinados por acordos legais feitos com a participação do próprio governo e e até da justiça, nenhuma ação até o dia de hoje foi feita pela PREVIC que conforme colocações abaixo, continua na sua posição de que plebeus não merecem resposta, pobre BRASIL, vem abaixo questionamentos jamais respondidos;   

 

Observe mensagem do dia 02/01/17

Em mensagens anteriores já recomendava atenção ao que ocorria na vara empresarial e nenhuma resposta obtivemos por parte do interventor e mudança de metodologia por parte do liquidante..

 

Observe que encaminhei esta mensagem dia 18/01  para todos e inclusive Walter Parente bem como gabinete da PREVIC.

 

Observe também os artigos 63, 64 e 65 da lei 109 e as responsabilidades existentes

observe ainda que em mensagens anteriores já recomendava atenção ao que ocorria na vara empresarial e nenhuma resposta obtivemos por parte do interventor.

 

DO REGIME DISCIPLINAR

        Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.

        Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

        Art. 64. O órgão fiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existência de práticas irregulares ou indícios de crimes em entidades de previdência complementar, noticiará ao Ministério Público, enviando-lhe os documentos comprobatórios.

        Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice à troca de informações entre os órgãos mencionados no caput, nem ao fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público.

        Art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento:

        I - advertência;

        II - suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias;

        III - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público; e

        IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação desta Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.

        § 1o A penalidade prevista no inciso IV será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente a entidade de previdência complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes dos incisos I, II ou III deste artigo.

        § 2o Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.

        § 3o O recurso a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese do inciso IV deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada. (Vide Súmula Vinculante nº 21)

        § 4o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

        Art. 66. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.    (Regulamento)

        Art. 67. O exercício de atividade de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida do órgão competente, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, submete o responsável à penalidade de inabilitação pelo prazo de dois a dez anos para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público, além de multa aplicável de acordo com o disposto no inciso IV do art. 65 desta Lei Complementar, bem como noticiar ao Ministério Público.

 

Observe ainda que outras mensagem com referência ao cuidado que o AERUS deve ter com relação a vara empresarial mencionavam a falta de resposta a mensagem do dia 18/01/17 

Thomaz Raposo

 

Em Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017 7:58, thomaz raposo de almeida filho escreveu:

 

Em tempos e mensagens passadas quando escrevia a favor de interventores/liquidantes, era em razão de serem profissionais competentes, com o conhecimento necessário para administrar os problemas que ocorriam em fundos de pensão, até por terem larga experiência no tratamento de fundos como a PREVIBANERJ e outros, sendo assim contratados pelo governo/SPC/PREVIC para administrar e proteger os interesses dos participantes de fundos de pensão com problemas de gestão.

 

Em função do exposto acima a metodologia de trabalho que já traziam de administrações anteriores caso a caso, protegiam os interesses de cada participante seguindo o que determinava a lei 109.

 

A previdência complementar privada na sua lei 109 sofre ainda com o evento  dos planos I e II da VARIG, uma verdadeira chuva de interpretações que se iniciou em 2006 e prossegue nos dias de hoje, pois não se imaginava uma liquidação demorar o tempo que persiste até este ano de 2017, prosseguindo enquanto tivermos a antecipação de tutela e outros interesses dos participantes tipo terceira fonte.

 

Em mensagens anteriores informamos do passo a passo de entendimentos com o novo interventor/liquidante que começou a raciocinar como homem do governo e falo homem do governo por ser ou ter sido um auditor da receita federal.

O que escrevemos na mensagem anterior expos seu pensamento sobre o que entendia de “reserva matemática atuarial” pela lei 109 ou “interpreta” que os juros atuariais que permitem o cálculo do benefício, sejam aqueles considerados pelo artigo 49 da lei 109 devendo ser pagos somente após o pagamento de passivos.

Ora se não existe ação que pague os passivos ele automaticamente passa a tentar fazer uma bela economia para o governo.

 

Conforme já entendi a sentença e decisão do Desembargador Daniel Paes define o pagamento do valor do benefício da época da liquidação em 2006 ou o “sinônimo” que quiserem inventar para ele e que nada mais é o resultado da reserva matemática atuarial, que foi elaborada por um atuário e se compõe de um valor principal somado a uma correção matemática e juros atuariais de 6%, este valor deverá ser pago até o esgotamento da reserva.

 

A partir daí começam as “interpretações” pois pelo que escrevemos em mensagem anterior, percebemos a “vontade” de que os juros atuariais fossem interpretados simplesmente como juros “esquecendo-se” que eles compõem o valor da reserva.

Observem que o texto das mensagens sobre calendário de pagamentos colocadas pelo AERUS já define o pensamento do Interventor/liquidante ao mencionar o abaixo;

 

Na hipótese da União Federal não repassar o recurso no mês, em substituição a tutela recursal, efetuaremos o rateio de crédito da provisão matemática, de acordo e correspondente ao saldo de Provisão Matemática Individual (principal mais correção monetária) e liquidez do plano.

 

O que consideramos a maior tentativa de beiço ou garfada no quadro de credores do AERUS e a APRUS e estaremos cobrando em razão disto, as explicações do novo pensamento hoje implementado no AERUS e não aceito por nós em cumprimento ao nosso estatuto que nos obriga a proteger os interesses de todos os participantes do AERUS e associados da APRUS.

 

Ora se o benefício é resultante da provisão matemática que é exatamente obtida atuarialmente com a soma de um principal com a correção monetária mais juros atuariais e a decisão do desembargador observa que ele deve ser feito até a reserva como pode ser esta reserva quebrada quanto aos juros atuariais.

 

Explicações estão sendo cobradas ao Liquidante que em momento nenhum deixou transparecer este “pensamento” em nossas conversas e contatos visando acordos.

Para informação de todos o texto de nossa mensagem está sendo enviada para o AERUS e PREVIC solicitando o estudo devido do caso VARIG pois entendemos que o caso sui generis na lei 109 que deverá ter maiores estudos, que não venham prejudicar ainda mais o AERUS do que já prejudicou em toda a existência desde a SPC Secretaria Previdência Complementar com suas participações e ausências, bem como a PREVIC em situações passadas quando a “mudanças de rodizio” de liquidantes, esquecendo-se que os liquidantes passados já detinham o conhecimento administrativo, técnico e jurídico de acompanhamento de cada área que atuavam ou seja uma verdadeira irresponsabilidade na execução desta mudança.

 

Lembrando ainda que a antecipação de tutela decorre do reconhecimento e responsabilização do governo pelo que ocorreu com o fundo AERUS sendo a ação tarifária decorrente de uma garantia real dada pela VARIG e com o aceite do governo na época da venda da VARIG.

 

Para dirimir “interpretações”, solicitamos que sejam contratados dois escritórios de serviços atuariais de nome reconhecidos na praça para que parecer sobre a nota técnica permita esclarecer que o benefício é gerado em razão da composição de um valor principal somado a correção monetária e juros atuariais que não devem ser confundidos com outro tipo de juros.

    

Aguardaremos assim as explicações devidas por parte do AERUS e PREVIC.

 

Thomaz Raposo de Almeida Filho

         Presidente APRUS